AREsp 2592117 - DECISAO

AREsp 2592117 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, 284/STF), sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes).

Parties
Agravante: SÍLVIO DIMAS; Agravante: NEUSA SALVADOR; Agravado: JOSÉ JOÃO DIMAS; Agravado: NILSE NATALINE DIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Artigo 932, III, CPC, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Usucapião Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

SÍLVIO DIMAS

Agravante

NEUSA SALVADOR

Agravante

JOSÉ JOÃO DIMAS

Agravado

NILSE NATALINE DIMAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, 284/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 repetição das razões do recurso especial como insuficiente para recurso de agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, 284/STF), sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.