Pet 16880 - DECISAO

Pet 16880 - DECISAO

Não conhecimento do pedido em razão da ausência de documentos que comprovem as alegações, ônus do peticionante produzir tais elementos, o que inviabiliza a análise e o conhecimento do pedido.

Parties
Peticionante: Paulo Guilherme Oliveira de Sousa; Órgão Que Rejeitou a Petição: Coordenadoria de Processos Originários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Liminar De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus De Prova Documental, Reconsideração, Constrangimento Ilegal, Distribuição De Petições Originárias
Direito Processual Admissibilidade Ônus De Prova Documental Reconsideração Constrangimento Ilegal Distribuição De Petições Originárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Guilherme Oliveira de Sousa

Peticionante

Coordenadoria de Processos Originários

Órgão Que Rejeitou a Petição

Procedural Posture

Pedido De Liminar De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento/admissibilidade de petição distribuída
  2. 2 ônus de produção de prova documental pelo peticionante
  3. 3 competência da secretaria versus obrigação de dar vista ao Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conhecimento do pedido em razão da ausência de documentos que comprovem as alegações, ônus do peticionante produzir tais elementos, o que inviabiliza a análise e o conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.