EREsp 1820535 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado foi proferido em mandado de segurança, ação de natureza constitucional, e a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 1.043, § 1º do CPC e art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ, veda o uso de Acórdãos de ações constitucionais como paradigma em embargos de divergência; aplicou-se, ainda, o fundamento regimental (art. 21‑E, inciso V c/c art. 266‑C) para o indeferimento liminar, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Paradigma Jurisprudencial, Competência Originária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Paradigma Jurisprudencial Competência Originária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de paradigma proferido em ações constitucionais para embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado foi proferido em mandado de segurança, ação de natureza constitucional, e a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 1.043, § 1º do CPC e art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ, veda o uso de Acórdãos de ações constitucionais como paradigma em embargos de divergência; aplicou-se, ainda, o fundamento regimental (art. 21‑E, inciso V c/c art. 266‑C) para o indeferimento liminar, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.