AREsp 2537030 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo foi considerado não conhecível/improcedente.
- Parties
- Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA OESTE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo foi considerado não conhecível/improcedente.
Court Disposition
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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