REsp 2106006 - DECISAO

REsp 2106006 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, segundo a jurisprudência consolidada e aplicação analógica das Súmulas 292 e 528/STF, a admissão parcial do recurso especial não impede seu exame integral pelo STJ, que procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade ao receber o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 292/stf, Súmula 528/stf, Art. 543 C, § 7º, I, Do CPC
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, segundo a jurisprudência consolidada e aplicação analógica das Súmulas 292 e 528/STF, a admissão parcial do recurso especial não impede seu exame integral pelo STJ, que procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade ao receber o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.