AREsp 2607675 - DECISAO

AREsp 2607675 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), limitando-se a repetir alegações genéricas que não demonstram como o Superior Tribunal de Justiça poderia analisar as supostas violações sem reexame do conjunto fático-probatório; por fim, não se arbitram honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursal Honorários De Sucumbência Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ quando for óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), limitando-se a repetir alegações genéricas que não demonstram como o Superior Tribunal de Justiça poderia analisar as supostas violações sem reexame do conjunto fático-probatório; por fim, não se arbitram honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.