AREsp 2405207 - DECISAO

AREsp 2405207 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: as razões recursais não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado que o exame do recurso especial prescindiria do reexame de matéria fática, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recuso Especial, Agravo (art. 1.042)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recuso Especial Agravo (art. 1.042)

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: as razões recursais não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado que o exame do recurso especial prescindiria do reexame de matéria fática, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.