REsp 2103040 - DECISAO

REsp 2103040 - DECISAO

Recurso extraordinário não admitido por ausência de interesse recursal (inexistência de sucumbência), tendo em vista que a decisão impugnada favoreceu a recorrente, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: particular; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Admissibilidade, Interesse Recursal, Sucumbência, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Interesse Recursal Sucumbência Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

particular

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 contrariedade aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV da Constituição Federal
  3. 3 ausência de interesse recursal por falta de sucumbência

Ratio Decidendi

Recurso extraordinário não admitido por ausência de interesse recursal (inexistência de sucumbência), tendo em vista que a decisão impugnada favoreceu a recorrente, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.