AREsp 2405381 - DECISAO

AREsp 2405381 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento das normas supostamente violadas (incidência da Súmula n.º 282 do STF), limitando-se a contestar apenas a Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual foi aplicado o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 544, § 4º, I
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 544, § 4º, I, CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de demonstrativo de prequestionamento (Súmula n.º 282 do STF)
  3. 3 pedido restrito à relativização da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento das normas supostamente violadas (incidência da Súmula n.º 282 do STF), limitando-se a contestar apenas a Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual foi aplicado o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.