AREsp 2590873 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, ausência de divergência jurisprudencial comprovada e óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 568/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: CARLA REGINA SYLLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido o agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CARLA REGINA SYLLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
- 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, ausência de divergência jurisprudencial comprovada e óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 568/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conhecido o agravo em recurso especial
Orders
- Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
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