AREsp 2630403 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente deixou de atacar o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando cabível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de razões genéricas para impugnação
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e necessidade de especificação das questões não enfrentadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente deixou de atacar o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...