AREsp 1705543 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ó bice Súmula 83/STJ), o que, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Competência
Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ó bice Súmula 83/STJ), o que, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.