AREsp 2615898 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e precedentes, de modo que não se conheceu do recurso; além disso, foi imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e precedentes, de modo que não se conheceu do recurso; além disso, foi imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).