REsp 2147211 - DECISAO
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia.
- Parties
- Recorrente: JOSE IVAN CARDOSO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE IVAN CARDOSO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
- 3 não conhecimento do recurso por insuficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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