AREsp 1718153 - DECISAO

AREsp 1718153 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrando como afastar os óbices invocados (Súmulas 7, 83 e 182/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar dissenso pretoriano; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FABRICIO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissenso Pretoriano
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recurso Especial +3 more

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Parties

FABRICIO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrando como afastar os óbices invocados (Súmulas 7, 83 e 182/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar dissenso pretoriano; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem‑se.