AREsp 2629973 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as referências às Súmulas 211/STJ e 282/STF), sendo as alegações genéricas insuficientes para autorizar o processamento do recurso.

Parties: Agravante: LEONARDO CLEBER OSÓRIO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LEONARDO CLEBER OSÓRIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.