AREsp 2652968 - DECISAO

AREsp 2652968 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência de impugnação total, objetiva e pormenorizada e em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se conheceu do agravo, sem análise do mérito sobre a aplicação das súmulas invocadas.

Parties
Agravante: DELTA AIRLINES INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Denúncia Espontânea, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Denúncia Espontânea +1 more

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Parties

DELTA AIRLINES INC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ (matéria fático-probatória e denúncia espontânea)
  3. 3 necessidade de impugnação total, objetiva e pormenorizada para viabilizar agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência de impugnação total, objetiva e pormenorizada e em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se conheceu do agravo, sem análise do mérito sobre a aplicação das súmulas invocadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.