AREsp 2385522 - DECISAO

AREsp 2385522 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; cumulativamente, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional, à conformidade com a jurisprudência do STJ e à ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: JOSE PAULO BENEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

JOSE PAULO BENEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; cumulativamente, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional, à conformidade com a jurisprudência do STJ e à ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º do mesmo diploma.