REsp 2148741 - DECISAO

REsp 2148741 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DA SILVA SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA SEABRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...