AREsp 2653793 - DECISAO

AREsp 2653793 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: LIESLIE DE OLIVEIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIESLIE DE OLIVEIRA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para fins de recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de fundamentação conforme art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.