AREsp 2572068 - DECISAO

AREsp 2572068 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, além de a matéria suscitada depender de revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Prova, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Prova Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, além de a matéria suscitada depender de revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.