AREsp 2623602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 284/stf E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 211/stj, 284/stf E 7/stj Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, do CPC (ausência de análise de todos os argumentos)
  2. 2 violação do art. 10, art. 355 e art. 373, I e II, do CPC (alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação prévia e especificação de provas)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.