AREsp 2600708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a suposta violação do art. 315 do CPP não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo e não foi prequestionada mediante embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula n. 282 do STF; além disso, o Relator, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, IV, do CPC e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, tem competência para conhecer do agravo e deixar de conhecer do recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SERGIO ALVES DOS SANTOS; Recorrida: Ministério Público do Estado São Paulo; Recorrida: INTRACO CHEMICAL LTD; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Embargos De Declaração, Competência Do Relator
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Embargos De Declaração Competência Do Relator

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Parties

SERGIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado São Paulo

Recorrida

INTRACO CHEMICAL LTD

Recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento da alegada violação do art. 315 do CPP e aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a suposta violação do art. 315 do CPP não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo e não foi prequestionada mediante embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula n. 282 do STF; além disso, o Relator, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, IV, do CPC e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, tem competência para conhecer do agravo e deixar de conhecer do recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.