AREsp 2608274 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado, o que tornou prejudicado o exame do mérito do recurso especial; aplicou-se advertência sobre multa de 2% na hipótese de reiteração.

Parties: Embargante: COMERCIO DE ALIMENTOS A.S EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Admissibilidade, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS A.S EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 se houve omissão na decisão agravada quanto à análise recursal
2 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá sujeitá-la ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.