AREsp 2651929 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e o meio recursal escolhido não é adequado para rediscutir matéria já decidida, devendo a impugnação ter sido feita no agravo em recurso especial; aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties: Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial
3 inadmissibilidade de rediscussão da matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa