AREsp 2626737 - DECISAO

AREsp 2626737 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos, diante da impugnação apresentada pelo embargante quanto à aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante: LEONARDO CAMILLO CURIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Admissibilidade, Omissão, Efeitos Infringentes, Súmula 283 Do STF, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Omissão Efeitos Infringentes Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

LEONARDO CAMILLO CURIONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos, diante da impugnação apresentada pelo embargante quanto à aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos