AREsp 2643177 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 7 do STJ, e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo nessas circunstâncias.
- Parties
- Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conheço)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conheço)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 competência do Tribunal de origem para exame dos pressupostos de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 7 do STJ, e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo nessas circunstâncias.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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