AREsp 2640017 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a ausência de demonstração clara de como o acórdão violou os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF), não atendendo ao ônus de impugnação específica exigido pela legislação e pela jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: ANGELA RAQUEL DE MACEDO PONTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANGELA RAQUEL DE MACEDO PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 inviabilidade de alegar violação constitucional por meio de recurso especial
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

não conheço do agravo
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).