AREsp 2308319 - DECISAO

AREsp 2308319 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar como a análise das questões de direito alegadas poderia prescindir do revolvimento de matéria fático-probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, em consonância com a vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARISTEU DE MELO FRANCO; Agravante: JONI RODRIGUES FONSECA; Agravado: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

ARISTEU DE MELO FRANCO

Agravante

JONI RODRIGUES FONSECA

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de análise de questão de direito sem revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar como a análise das questões de direito alegadas poderia prescindir do revolvimento de matéria fático-probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, em consonância com a vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.