AREsp 2612966 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 7 e ausência de cotejo analítico), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 7 e ausência de cotejo analítico), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
- Publique-se.
Full Case Text
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