AREsp 2278911 - DECISAO

AREsp 2278911 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, trazendo argumentos genéricos quanto à não incidência da Súmula n. 284/STF e sem demonstrar indicação objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WILSON BARROS MENEZES; Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Vs Revaloração De Prova
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame Vs Revaloração De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON BARROS MENEZES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de prova)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, trazendo argumentos genéricos quanto à não incidência da Súmula n. 284/STF e sem demonstrar indicação objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.