AREsp 2612165 - DECISAO

AREsp 2612165 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), ônus que lhe compete segundo o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) como requisito de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), ônus que lhe compete segundo o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.