AREsp 2640068 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
3. 3 ausência de demonstração de violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de demonstração de como o acórdão teria violado os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF), exigência para admissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).