AREsp 2657116 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 5/STJ indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, não cumprindo o encargo de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Parties
- Agravante: Jackson Fraga; Agravante: Ariel Osni Da Silva Silveira; Agravante: Beatriz Zilli Wagner Fraga
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Recursos Especiais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Jackson Fraga
Agravante
Ariel Osni Da Silva Silveira
Agravante
Beatriz Zilli Wagner Fraga
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Incidência não contestada da Súmula 5/STJ como causa de não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 5/STJ indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, não cumprindo o encargo de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment