AREsp 2656519 - DECISAO

AREsp 2656519 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 280/STF, sendo ônus do agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: HELDER ACCIOLY BAYMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

HELDER ACCIOLY BAYMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 280/STF, sendo ônus do agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).