AREsp 2620954 - DECISAO

AREsp 2620954 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, a contraposição clara e específica a tais fundamentos.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência do ônus da dialeticidade e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, a contraposição clara e específica a tais fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.