AREsp 2620954 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação da decisão de origem quanto à inexistência de ofensa aos arts. 489, III e IV e 1.022, II do CPC/2015, sendo requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e na regulamentação interna do STJ a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ceane Miclaine Oliveira Rebouças e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 489, III E Iv; Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 489, III E Iv; Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

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Parties

Ceane Miclaine Oliveira Rebouças e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Verificação de ofensa aos arts. 489, III e IV e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação da decisão de origem quanto à inexistência de ofensa aos arts. 489, III e IV e 1.022, II do CPC/2015, sendo requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e na regulamentação interna do STJ a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.