AREsp 2669379 - DECISAO

AREsp 2669379 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO M. MIRRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO M. MIRRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar valoração fático-probatória
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por MARCELO M. MIRRA
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)