AREsp 2669379 - DECISAO

AREsp 2669379 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante repetiu genericamente o argumento de dissídio jurisprudencial sem impugnar especificamente o fundamento efetivamente aplicado (Súmula 13/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEFF ADMINISTRADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo interposto por JEFF ADMINISTRADORA EIRELI.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Recursos Especiais, Sanções Processuais
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj Súmula 182/stj Recursos Especiais Sanções Processuais

Case Brief

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Parties

JEFF ADMINISTRADORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ quanto à origem dos julgados arrolados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante repetiu genericamente o argumento de dissídio jurisprudencial sem impugnar especificamente o fundamento efetivamente aplicado (Súmula 13/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por JEFF ADMINISTRADORA EIRELI.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por JEFF ADMINISTRADORA EIRELI.
  • Publique-se.