AREsp 2560619 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a Presidência aplicou a Súmula 281/STF e tal fundamento não foi rebatido, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 281/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a Presidência aplicou a Súmula 281/STF e tal fundamento não foi rebatido, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos (art. 85, §11, CPC/2015).