AREsp 2639088 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou, por meio de precedentes atuais ou distinção dos precedentes invocados, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido, não sendo suficiente a alegação genérica de incidência indevida da Súmula 231/STJ, devendo prevalecer o óbice da Súmula 83/STJ e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravante: GUILHERME ISIDORO DA SILVA; Agravante: FRANCISCO MICHEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Súmula 182/stj, Redutor Da Confissão (art. 65, III, D, Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 231/stj Súmula 182/stj Redutor Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp)

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

GUILHERME ISIDORO DA SILVA

Agravante

FRANCISCO MICHEL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 afastamento da Súmula 231/STJ e aplicação do redutor da confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial ou distinguishing para superar súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou, por meio de precedentes atuais ou distinção dos precedentes invocados, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido, não sendo suficiente a alegação genérica de incidência indevida da Súmula 231/STJ, devendo prevalecer o óbice da Súmula 83/STJ e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.