AREsp 2582885 - DECISAO

AREsp 2582885 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a alegar genericamente a não incidência das Súmulas 5 e 7), estando previsto o não conhecimento nesses casos pelo art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 182/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários De Sucumbência Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais sem anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a alegar genericamente a não incidência das Súmulas 5 e 7), estando previsto o não conhecimento nesses casos pelo art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 182/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.