AREsp 2515384 - DECISAO

AREsp 2515384 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada um dos fundamentos determinantes da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ); em razão do princípio da dialeticidade, não basta alegação genérica de divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cabendo, assim, a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: OSNEI PERUCELLI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Conformidade Com Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSNEI PERUCELLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada um dos fundamentos determinantes da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ); em razão do princípio da dialeticidade, não basta alegação genérica de divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cabendo, assim, a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.