AREsp 2628306 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015 ao caso, determinando-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas STJ, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmulas STJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015 ao caso, determinando-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 78/79e).
  • Publique-se e intimem-se.