AREsp 2632784 - DECISAO

Não conhecer do agravo por não ter sido impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ELIOMAR REIS BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso
Outcome: NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade

Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ELIOMAR REIS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem e sua possibilidade de tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por não ter sido impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fls. 1.940 e 2.125e).
Publique-se e intimem-se.