AREsp 2396371 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação da valoração da palavra dos policiais esbarra na Súmula 83/STJ, que exige elementos concretos para afastar tal prova; quanto à substituição da pena, o tribunal a quo fundamentou a negativa na reincidência e na falta de recomendação social, em conformidade com o art. 44, §3º, do Código Penal, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CHRISTOPHER ROBERTO DA SILVA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Substituição Da Pena, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Substituição Da Pena Prova Testemunhal

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Parties

CHRISTOPHER ROBERTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 16, § 1º, IV da Lei nº 10.826/03
  3. 3 violação ao art. 44, § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação da valoração da palavra dos policiais esbarra na Súmula 83/STJ, que exige elementos concretos para afastar tal prova; quanto à substituição da pena, o tribunal a quo fundamentou a negativa na reincidência e na falta de recomendação social, em conformidade com o art. 44, §3º, do Código Penal, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.