AREsp 2600190 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma dialética e concreta, o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes; por isso aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CAMILO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reconhecimento Fotográfico
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CAMILO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação dialética e concreta dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma dialética e concreta, o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes; por isso aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.