AREsp 1729342 - DECISAO

AREsp 1729342 - DECISAO

Deve-se dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial, porque todos os argumentos adotados na decisão do Tribunal de origem foram devidamente atacados pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência
Outcome
Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Aos Fundamentos De Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Aos Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação suficiente aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Deve-se dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial, porque todos os argumentos adotados na decisão do Tribunal de origem foram devidamente atacados pelo agravante.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo, apresentar manifestação, consoante petição de fl. 1.980.