AREsp 2512992 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou o fundamento relativo à Súmula n. 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicável o regime do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE SALIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE SALIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou o fundamento relativo à Súmula n. 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicável o regime do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.