REsp 2172910 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Petrópolis não deve ser conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; por outro lado, verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade quanto ao agravo de Danyelli et al., determinando-se a reautuação deste agravo para melhor exame do objeto do Recurso Especial.

Court Disposition

Reautuação do agravo de Danyelli Christine Araujo de Souza, Roberta Araujo de Souza, Paula Accioly Pimentel de Souza e Julio Paulo Pereira de Souza; não conhecimento do agravo em recurso especial do Município de Petrópolis.

Orders

• Reautuação do Agravo em Recurso Especial dos agravantes DANYELLI CHRISTINE ARAUJO DE SOUZA, ROBERTA ARAUJO DE SOUZA, PAULA ACCIOLY PIMENTEL DE SOUZA e JULIO PAULO PEREIRA DE SOUZA.
• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.